AREsp 1901787 - ACORDAO

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Estando a decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 1.003, §6º, que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso; como não houve tal comprovação e o agravo foi interposto em 22/06/2020 fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação (considerada em 15/05/2020), o recurso é manifestamente intempestivo e não cabe sua regularização posterior, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: TAMJA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Art. 932 Parágrafo Único
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Art. 932 Parágrafo Único

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Parties

TAMJA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se é possível comprovar, posteriormente à interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que prorrogue o prazo recursal sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 frente à regra específica do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  3. 3 caráter de feriado local de Corpus Christi e necessidade de comprovação documental

Ratio Decidendi

Estando a decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 1.003, §6º, que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso; como não houve tal comprovação e o agravo foi interposto em 22/06/2020 fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação (considerada em 15/05/2020), o recurso é manifestamente intempestivo e não cabe sua regularização posterior, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno