AREsp 1936404 - DECISAO

AREsp 1936404 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias contado nos termos do art. 798 do CPP; embargos de declaração opostos intempestivamente não interrompem ou suspende m o prazo recursal; e o agravante não faz jus à contagem em dobro por integrar núcleo de prática jurídica mantido por entidade particular, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Mateus Souza da Cruz; Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo Em Dobro, Embargos De Declaração Intempestivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Em Dobro Embargos De Declaração Intempestivos Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Mateus Souza da Cruz

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal segundo art. 798 do CPP
  3. 3 efeito suspensivo inexistente de embargos de declaração intempestivos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias contado nos termos do art. 798 do CPP; embargos de declaração opostos intempestivamente não interrompem ou suspende m o prazo recursal; e o agravante não faz jus à contagem em dobro por integrar núcleo de prática jurídica mantido por entidade particular, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por intempestividade