AREsp 1861296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência dominante do STJ, os embargos de declaração opostos contra a decisão que não admitiu o recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo quando a decisão não é tão genérica a ponto de impedir a interposição do agravo; assim, o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e é intempestivo.

Parties
Agravante: VALDEMAR MARCOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Interrupção Do Prazo Recursal, Súmula 7 Do STJ, Intimação Por Edital (decreto Nº 70.235/72, Art. 23)
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Interrupção Do Prazo Recursal Súmula 7 Do STJ Intimação Por Edital (decreto Nº 70.235/72, Art. 23)

Case Brief

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Parties

VALDEMAR MARCOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se houve omissão genérica na decisão de admissibilidade que justificasse embargos de declaração com efeito interruptivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência dominante do STJ, os embargos de declaração opostos contra a decisão que não admitiu o recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo quando a decisão não é tão genérica a ponto de impedir a interposição do agravo; assim, o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e é intempestivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno