REsp 1896000 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto nos arts. 798 do CPP e 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da contagem em dobro a núcleos de prática jurídica vinculados a instituições privadas e a ausência da cadeia de procurações impede o conhecimento do recurso, não sendo a decisão de admissibilidade do tribunal de origem vinculante para esta Corte.

Parties
Agravante: LEONARDO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem Em Dobro, Núcleos De Prática Jurídica, Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem Em Dobro Núcleos De Prática Jurídica Admissibilidade De Recurso Representação Processual +1 more

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Parties

LEONARDO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da contagem em dobro aos núcleos de prática jurídica vinculados a instituições privadas
  3. 3 vinculação da decisão de admissibilidade do tribunal de origem ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto nos arts. 798 do CPP e 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da contagem em dobro a núcleos de prática jurídica vinculados a instituições privadas e a ausência da cadeia de procurações impede o conhecimento do recurso, não sendo a decisão de admissibilidade do tribunal de origem vinculante para esta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental