AREsp 1866451 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo (razões apresentadas fora do prazo legal de 5 dias) e, ainda que tempestivo, por incidir a Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incluindo a ausência de demonstração do dissídio e a aplicação da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: RENAN ROCHA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Penal Recurso Especial Recursos Processuais Intempestividade Prazo Para Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Cotejo Analítico Demonstração De Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

RENAN ROCHA CUSTODIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em processo penal (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial e vedação da análise por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo (razões apresentadas fora do prazo legal de 5 dias) e, ainda que tempestivo, por incidir a Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incluindo a ausência de demonstração do dissídio e a aplicação da Súmula 7 do STJ).