AREsp 1750527 - ACORDAO

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Manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade, com fundamento no entendimento desta Corte de que a contagem em dobro de prazos em matéria criminal não alcança Núcleos de Prática Jurídica de instituições de ensino superior privadas, de modo que o agravo foi protocolado fora do prazo recursal.

Parties
Agravante: Diego Alves de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Pela Sexta Turma Negar Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem Dos Prazos Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Prerrogativas Processuais
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Contagem Dos Prazos Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Prerrogativas Processuais

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Parties

Diego Alves de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Pela Sexta Turma Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro em matéria criminal se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade, com fundamento no entendimento desta Corte de que a contagem em dobro de prazos em matéria criminal não alcança Núcleos de Prática Jurídica de instituições de ensino superior privadas, de modo que o agravo foi protocolado fora do prazo recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • manutenção da decisão agravada
  • negar provimento ao agravo regimental