AREsp 1870763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 798 do CPP, os prazos no processo penal correm de forma contínua em dias corridos; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados em dias corridos, tornando-o intempestivo, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ZELIA MARIA REIS CAW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem Do Prazo Processual, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem Do Prazo Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ZELIA MARIA REIS CAW

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo processual em dias úteis versus dias corridos no processo penal
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 798 do CPP, os prazos no processo penal correm de forma contínua em dias corridos; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados em dias corridos, tornando-o intempestivo, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.