AREsp 1981985 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 06/04/2021, após a intimação do acórdão recorrido em 12/03/2021, sendo portanto intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219). Ademais, eventual alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impedindo regularização posterior. Assim, não se conhece do recurso. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IMPERIAL PLAZA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

IMPERIAL PLAZA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 06/04/2021, após a intimação do acórdão recorrido em 12/03/2021, sendo portanto intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219). Ademais, eventual alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impedindo regularização posterior. Assim, não se conhece do recurso. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.