AREsp 1980925 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do agravo por entender ser o recurso especial manifestamente intempestivo (intimação em 02/03/2021 e interposição em 29/03/2021), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo vedada a regularização posterior por comprovação de feriado local, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANTONIO CLOVES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal

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Parties

ANTONIO CLOVES DO PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por decurso do prazo
  2. 2 aplicação do código de processo civil vigente conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo por entender ser o recurso especial manifestamente intempestivo (intimação em 02/03/2021 e interposição em 29/03/2021), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo vedada a regularização posterior por comprovação de feriado local, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.