AREsp 1978481 - DECISAO

AREsp 1978481 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivos), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e portanto, ante a inobservância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC e no Regimento Interno, inviabiliza-se o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DESTAQUE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal

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Parties

DESTAQUE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivos), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e portanto, ante a inobservância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC e no Regimento Interno, inviabiliza-se o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.