AREsp 1887660 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas, fundamento apoiado em dispositivos legais e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: WEMERSON NERES DE SOUZA SILVA; Parte: Núcleo de Prática Jurídica; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Contagem De Prazo, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Contagem De Prazo Admissibilidade +1 more

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Parties

WEMERSON NERES DE SOUZA SILVA

Agravante

Núcleo de Prática Jurídica

Parte

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas
  3. 3 Contagem do prazo recursal em matéria criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas, fundamento apoiado em dispositivos legais e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso (agravo em recurso especial)