AREsp 1644772 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da publicação da decisão (publicada em 08/10/2019; agravo interposto em 25/11/2019), e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade, em conformidade com o art. 1.042 do CPC e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUIS LEONARDO FICHERA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Interruptivo De Recursos
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Interruptivo De Recursos

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Parties

LUIS LEONARDO FICHERA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da publicação da decisão (publicada em 08/10/2019; agravo interposto em 25/11/2019), e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade, em conformidade com o art. 1.042 do CPC e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade