AREsp 1979011 - DECISAO

AREsp 1979011 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e não foi comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ALD AUTOMOTIVE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Processual
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Processual

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Parties

ALD AUTOMOTIVE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e não foi comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.