AREsp 1911755 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram manifestamente intempestivos e, portanto, não interromperam o prazo recursal; contado o prazo a partir da publicação da decisão monocrática (3/8/2021), o agravo regimental interposto em 21/9/2021 ultrapassou o prazo de 5 dias previsto em lei, de modo que o agravo regimental não foi conhecido por intempestividade.

Parties
Agravante: JOSEANE DE SOUZA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Preclusão Consumativa
Processo Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo Preclusão Consumativa

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Parties

JOSEANE DE SOUZA PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal para interposição de recursos subsequentes
  2. 2 Qual é o marco inicial para contagem do prazo do agravo regimental (publicação da decisão monocrática)
  3. 3 Se o agravo regimental interposto em 21/9/2021 foi tempestivo considerando os prazos previstos no art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram manifestamente intempestivos e, portanto, não interromperam o prazo recursal; contado o prazo a partir da publicação da decisão monocrática (3/8/2021), o agravo regimental interposto em 21/9/2021 ultrapassou o prazo de 5 dias previsto em lei, de modo que o agravo regimental não foi conhecido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.