AREsp 1894699 - ACORDAO

O agravo regimental foi considerado manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 5 dias); além disso, a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por versar sobre a mesma tese cujo julgamento esbarrou na Súmula 7/STJ, e o exame do mérito implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; ademais, o furto de uso é crime previsto no Código Penal Militar e os fatos (uso de viatura em folga sem autorização) afasta a alegação de posse que justificaria absolvição.

Parties: Agravante: PAULO DE SOUZA CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Furto De Uso, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prazo Recursal

Processo Penal Direito Militar Direito Penal Intempestividade Furto De Uso Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO DE SOUZA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 tempestividade do agravo regimental
2 análise de divergência jurisprudencial prejudicada por óbice de súmula
3 tipicidade do furto de uso no Código Penal Militar

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

não conhecer do agravo regimental