REsp 1953020 - DECISAO

REsp 1953020 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias, tendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 26/11/2020 e o recurso somente interposto em 21/01/2021; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, e a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º CPC), não se admitindo regularização posterior.

Parties
Recorrente: RAFAEL DE OLIVEIRA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Recesso Judiciário, Feriado Local, Defensoria Pública
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recesso Judiciário Feriado Local +1 more

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA MUNIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias, tendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 26/11/2020 e o recurso somente interposto em 21/01/2021; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, e a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º CPC), não se admitindo regularização posterior.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se