AREsp 1983121 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo portanto manifestamente intempestivo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem.

Parties
Recorrente: THAMIRES DUTRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

THAMIRES DUTRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo portanto manifestamente intempestivo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça