AREsp 1876337 - ACORDAO

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Rejeitou-se o agravo interno porque, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local e de suspensão de expediente deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, não sendo admissível a regularização posterior em agravo interno, de modo que o recurso especial permanece intempestivo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o agravo interno porque, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local e de suspensão de expediente deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, não sendo admissível a regularização posterior em agravo interno, de modo que o recurso especial permanece intempestivo.

Court Disposition

negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido