RMS 67631 - DECISAO

RMS 67631 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não tendo sido comprovado o feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE FERRAZ DA COSTA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Admissibilidade Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

ALEXANDRE FERRAZ DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 aplicação do prazo recursal de 15 dias

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não tendo sido comprovado o feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.