AREsp 1936156 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o STJ entendeu pela intempestividade do recurso especial diante da ausência de comprovação de intimação pelo portal eletrônico (haja vista existir apenas publicação no Diário Oficial) e, ainda que tal questão fosse superada, o recurso não seria conhecido por falta de prequestionamento das teses levantadas, tornando os embargos meio inadequado para provocar o rejulgamento da matéria.

Parties
Embargante: JOVANE ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processual Penal Intempestividade Intimação Eletrônica Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOVANE ALVES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de intimação pelo portal eletrônico
  3. 3 Ausência de prequestionamento das teses

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o STJ entendeu pela intempestividade do recurso especial diante da ausência de comprovação de intimação pelo portal eletrônico (haja vista existir apenas publicação no Diário Oficial) e, ainda que tal questão fosse superada, o recurso não seria conhecido por falta de prequestionamento das teses levantadas, tornando os embargos meio inadequado para provocar o rejulgamento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.