AREsp 1914713 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, norma que, em matéria penal/processual penal, prevalece sobre as regras de contagem de prazo do novo CPC; ademais o art. 798 do CPP prevê contagem contínua dos prazos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Interno, Inaplicabilidade Do Novo CPC Em Matéria Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Interno Inaplicabilidade Do Novo CPC Em Matéria Penal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do novo Código de Processo Civil sobre a contagem de prazos em matérias penais
  2. 2 Aplicação do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 para agravo interno
  3. 3 Verificação de intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, norma que, em matéria penal/processual penal, prevalece sobre as regras de contagem de prazo do novo CPC; ademais o art. 798 do CPP prevê contagem contínua dos prazos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
  • Correção de erro material na decisão agravada: substituir '13 meses de detenção' por '3 meses de detenção'.