AREsp 1942666 - ACORDAO

AREsp 1942666 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou nos autos, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente ou feriado local que justificasse a intempestividade; aplicou-se a orientação do REsp 1813684/SP quanto à exigência de comprovação e considerou-se que a suspensão de prazos por Resolução CNJ 313/2020 abrangeu apenas o período definido naquela resolução, de modo que o agravo interposto em 18/05/2021 foi apresentado fora do prazo de 15 dias contados da publicação em 25/02/2021.

Parties
Agravante: LEONARDO RENO ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Modulação De Efeitos, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Modulação De Efeitos Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO RENO ROMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por não comprovação da suspensão de prazos
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso (CPC/2015 e jurisprudência)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ diante da ausência de dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou nos autos, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente ou feriado local que justificasse a intempestividade; aplicou-se a orientação do REsp 1813684/SP quanto à exigência de comprovação e considerou-se que a suspensão de prazos por Resolução CNJ 313/2020 abrangeu apenas o período definido naquela resolução, de modo que o agravo interposto em 18/05/2021 foi apresentado fora do prazo de 15 dias contados da publicação em 25/02/2021.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.