AREsp 1939582 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado a partir da publicação considerada (DJe de 12/3/2021 considerado publicado em 15/3/2021, prazo iniciado em 16/3/2021), e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º, CPC/2015), o que torna o recurso manifestamente intempestivo; adicionalmente, questões constitucionais não podem ser apreciadas por esta Corte.

Parties
Agravante: VANDERSON FERREIRA ENDLICH; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Princípio Da Cooperação, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Princípio Da Cooperação Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

VANDERSON FERREIRA ENDLICH

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ (competência do STF)
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial por ultrapassagem do prazo de 15 dias
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado a partir da publicação considerada (DJe de 12/3/2021 considerado publicado em 15/3/2021, prazo iniciado em 16/3/2021), e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º, CPC/2015), o que torna o recurso manifestamente intempestivo; adicionalmente, questões constitucionais não podem ser apreciadas por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial