AREsp 1792422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 04/05/2020 e interposição em 29/05/2020), aplicando-se o art. 798 do CPP que prevê prazos contínuos e peremptórios; por consequência não incidem os arts. 219 e 220 do CPC nem se reconhece prazo em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades particulares; ainda, não se examinam alegações de ofensa constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO FRANCISCO SOUZA INACIO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Núcleo De Prática Jurídica, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Intempestividade Contagem De Prazos Núcleo De Prática Jurídica Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTONIO FRANCISCO SOUZA INACIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 219 e 220 do CPC ao processo penal
  3. 3 regra do art. 798 do CPP sobre contagem de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 04/05/2020 e interposição em 29/05/2020), aplicando-se o art. 798 do CPP que prevê prazos contínuos e peremptórios; por consequência não incidem os arts. 219 e 220 do CPC nem se reconhece prazo em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades particulares; ainda, não se examinam alegações de ofensa constitucional em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.