AREsp 1984337 - DECISAO

AREsp 1984337 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação processual (arts. citados), revelando-se manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local que autorizasse a regularização, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação em instância de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JURANDIR BATISTA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JURANDIR BATISTA CUSTODIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação processual (arts. citados), revelando-se manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local que autorizasse a regularização, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação em instância de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo por intempestividade.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, caso exista fixação prévia.