AREsp 1980213 - DECISAO

AREsp 1980213 - DECISAO

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal (15 dias úteis) estabelecido pelo CPC, estando, portanto, manifestamente intempestivos; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, aplica-se a inadmissão do recurso, e determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MADEFORMING COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MADEFORMING COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal (15 dias úteis) estabelecido pelo CPC, estando, portanto, manifestamente intempestivos; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, aplica-se a inadmissão do recurso, e determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.