RMS 67644 - DECISAO

RMS 67644 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por censura de intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de quinze dias previsto em lei e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, conforme dispositivos legais e entendimento desta Corte; consequentemente, o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Recorrente: HENRIQUE CÉSAR DE ASSUNÇÃO VERAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade, Pedido Liminar
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

HENRIQUE CÉSAR DE ASSUNÇÃO VERAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 regras de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por censura de intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de quinze dias previsto em lei e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, conforme dispositivos legais e entendimento desta Corte; consequentemente, o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.