AREsp 1949889 - DECISAO

AREsp 1949889 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 (dois) dias corridos, pois a parte embargante foi intimada em 13/09/2021 e apresentou os embargos em 20/09/2021, razão pela qual são intempestivos nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; ante isso, não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: REGINA MARIA AMÂNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intimação
Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Intempestividade Embargos De Declaração Intimação

Case Brief

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Parties

REGINA MARIA AMÂNCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 (dois) dias corridos, pois a parte embargante foi intimada em 13/09/2021 e apresentou os embargos em 20/09/2021, razão pela qual são intempestivos nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; ante isso, não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.