AREsp 1976512 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; inexistindo comprovação de feriado local no ato, não há possibilidade de regularização; determina-se, se cabível, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: JOSÉ AMILCAR BALBI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Prazo Recursal

Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ AMILCAR BALBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial/agravo
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 Impossibilidade de regularização por falta de comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º