AREsp 1823150 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque os recorrentes foram intimados das decisões em 19.06.2019 e 25.10.2019, mas só interpuseram os recursos em 12.07.2019 e 19.11.2019, além de não terem juntado, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão do expediente por feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; a exceção de modulação de efeitos aplica‑se apenas à segunda‑feira de carnaval e não alcança as datas invocadas pelos agravantes.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE HONÓRIO PIRES DA SILVA e outros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça / agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval), Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Art. 500, § 3º, Do Código Civil
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval) Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Art. 500, § 3º, Do Código Civil

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Parties

ESPÓLIO DE HONÓRIO PIRES DA SILVA e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça / agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade limitada de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval, conforme modulação no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque os recorrentes foram intimados das decisões em 19.06.2019 e 25.10.2019, mas só interpuseram os recursos em 12.07.2019 e 19.11.2019, além de não terem juntado, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão do expediente por feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; a exceção de modulação de efeitos aplica‑se apenas à segunda‑feira de carnaval e não alcança as datas invocadas pelos agravantes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial e do agravo em recurso especial por intempestividade