AREsp 1931748 - DECISAO

AREsp 1931748 - DECISAO

O agravo foi conhecido para confirmar o não conhecimento do recurso especial porque o apelo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, recesso ou suspensão de prazos no Tribunal de origem, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: OKTAGON DESENVOLVIMENTO DE JOGOS ELETRÔNICOS S.A.; Recorrido/decisum: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Recesso Forense Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OKTAGON DESENVOLVIMENTO DE JOGOS ELETRÔNICOS S.A.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido/decisum

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal de origem (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior do feriado local ou recesso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para confirmar o não conhecimento do recurso especial porque o apelo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, recesso ou suspensão de prazos no Tribunal de origem, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da...