EAREsp 1874187 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto por expediente avulso após o trânsito em julgado da decisão agravada, estando fora do prazo previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, motivo pelo qual o expediente foi arquivado.

Parties: Peticionante/agravante: Renato Bertozzi Alves
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Interposto Por Expediente Avulso Após O Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Intempestividade; Arquivamento
Outcome: Agravo regimental não conhecido; arquivamento do expediente.
Legal Topics: Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Arquivamento

Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado Arquivamento

Case Brief

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Parties

Renato Bertozzi Alves

Peticionante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Interposto Por Expediente Avulso Após O Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Intempestividade; Arquivamento

Legal Issues

1 prazo para interposição de agravo regimental
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 consequência do trânsito em julgado sobre a tempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; arquivamento do expediente.

Orders

Não conheço do agravo regimental.
Determino o arquivamento do expediente.