AREsp 1973945 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 01/03/2021 e interposição em 26/03/2021), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível a regularização posterior da prova de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.
- Parties
- Agravante: SIEGE INVESTIMENTOS EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
SIEGE INVESTIMENTOS EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial
- 2 Aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 01/03/2021 e interposição em 26/03/2021), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível a regularização posterior da prova de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
- Publique-se
Full Case Text
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