AREsp 1852299 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi protocolado fora do prazo legal (publicação do acórdão em 2/9/2021; prazo encerrado em 27/9/2021; protocolo em 28/9/2021), tendo sido considerada a contagem apenas de dias úteis nos termos do art.219 do CPC; por esse motivo, nos termos do art.1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM CASSIANO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
recurso extraordinário não admitido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Ampla Defesa, Aplicabilidade Do NCPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Ampla Defesa Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM CASSIANO DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso extraordinário por protocolo fora do prazo
  2. 2 aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil e requisitos do art. 932, III
  3. 3 contagem do prazo em dias úteis nos termos do art.219, caput, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi protocolado fora do prazo legal (publicação do acórdão em 2/9/2021; prazo encerrado em 27/9/2021; protocolo em 28/9/2021), tendo sido considerada a contagem apenas de dias úteis nos termos do art.219 do CPC; por esse motivo, nos termos do art.1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido por intempestividade

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.