REsp 1920937 - DECISAO

REsp 1920937 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional, Tema 181/STF) e o agravo regimental que lhe deu origem foi considerado intempestivo em razão do não cumprimento dos prazos processuais aplicáveis em matéria penal (art. 39 Lei 8.038/1990; art. 258 RISTJ; art. 798 CPP); ademais, o Tribunal entendeu que o acórdão questionado apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: JOSE RONILDO LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Intempestividade, Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdão, Pressupostos De Admissibilidade, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Intempestividade Repercussão Geral Fundamentação De Acórdão Pressupostos De Admissibilidade +2 more

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Parties

JOSE RONILDO LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem de prazo em dias corridos no processo penal
  3. 3 exigência de fundamentação do art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional, Tema 181/STF) e o agravo regimental que lhe deu origem foi considerado intempestivo em razão do não cumprimento dos prazos processuais aplicáveis em matéria penal (art. 39 Lei 8.038/1990; art. 258 RISTJ; art. 798 CPP); ademais, o Tribunal entendeu que o acórdão questionado apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Embargos de declaração não conhecidos.