AREsp 1869672 - DECISAO

AREsp 1869672 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo a jurisprudência do STF (Tema 181, RE 598.365 RG/MG), a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral, é inviável apreciar a alegada violação constitucional; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ELIAS DA SILVA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Contagem De Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Repercussão Geral +4 more

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Parties

ELIAS DA SILVA VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial em razão da contagem de prazo em dobro para núcleos de prática jurídica
  2. 2 aplicabilidade da prerrogativa de contagem de prazo em dobro a núcleos de prática jurídica vinculados a instituição de ensino superior privada
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo a jurisprudência do STF (Tema 181, RE 598.365 RG/MG), a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral, é inviável apreciar a alegada violação constitucional; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.