AREsp 1976207 - DECISAO

AREsp 1976207 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 23/10/2018 e interpôs o recurso apenas em 03/12/2018, sendo o prazo de 15 dias corridos aplicável (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP); além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: NORMANDO DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade, Feriado Local, Inadmissão
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Admissibilidade Feriado Local Inadmissão

Case Brief

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Parties

NORMANDO DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 23/10/2018 e interpôs o recurso apenas em 03/12/2018, sendo o prazo de 15 dias corridos aplicável (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP); além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.