AREsp 1959801 - DECISAO

AREsp 1959801 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 18/12/2020 após intimação em 20/08/2020) e por ausência da cadeia completa de procurações, sendo vedada a regularização extemporânea, razão pela qual se determina também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA AUXILIADORA DE BRITO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA AUXILIADORA DE BRITO FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 18/12/2020 após intimação em 20/08/2020) e por ausência da cadeia completa de procurações, sendo vedada a regularização extemporânea, razão pela qual se determina também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º, se aplicáveis.