AREsp 1973075 - DECISAO

AREsp 1973075 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 23/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 21/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável (arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC); além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: RAYGS LIMA MONNERAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Contagem De Prazo Recursal

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Parties

RAYGS LIMA MONNERAT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 23/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 21/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável (arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC); além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.