AREsp 1944971 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e entendimento pacificado do STJ.

Parties
Agravante: CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Comprovação De Feriado, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Recesso Forense Comprovação De Feriado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 não presunção de recesso forense em âmbito nacional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e entendimento pacificado do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.