HC 659271 - DECISAO

HC 659271 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ (protocolados em 27/9/2021 quando o prazo findou em 4/8/2021), sendo manifesta a intempestividade; embargos intempestivos não interrompem prazo para outros recursos e não há referência ao acórdão que negou provimento ao agravo regimental, pelo que o recurso não merece conhecimento.

Parties
Embargante: DIONNATAM DONIZETH DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração (intempestivos)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Nulidades Processuais
Processual Penal Penal Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Nulidades Processuais

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Parties

DIONNATAM DONIZETH DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 efeito interruptivo de embargos intempestivos sobre o prazo para outros recursos
  3. 3 preclusão e tempestividade quanto ao acórdão que negou provimento ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ (protocolados em 27/9/2021 quando o prazo findou em 4/8/2021), sendo manifesta a intempestividade; embargos intempestivos não interrompem prazo para outros recursos e não há referência ao acórdão que negou provimento ao agravo regimental, pelo que o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração (intempestivos)

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Publique-se e intime-se