AREsp 1839816 - DECISAO

AREsp 1839816 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada de que núcleos de prática jurídica de universidades particulares não têm direito à contagem de prazo em dobro, o recurso especial foi interposto após o prazo legal (arquivado como intempestivo); além disso, por se tratar de matéria de admissibilidade infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), a alegada violação constitucional não é analisável neste recurso, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ALLAN VELOZO DA COSTA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf)
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLAN VELOZO DA COSTA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo em recurso especial e sua contagem
  2. 2 aplicabilidade da contagem de prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada de que núcleos de prática jurídica de universidades particulares não têm direito à contagem de prazo em dobro, o recurso especial foi interposto após o prazo legal (arquivado como intempestivo); além disso, por se tratar de matéria de admissibilidade infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), a alegada violação constitucional não é analisável neste recurso, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.