AREsp 1861251 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque, nos termos aplicáveis à matéria penal (art. 798 do CPP), o prazo recursal é contínuo e o apelo foi protocolado após o término do prazo (publicação em 1/9/2021, prazo de 15 dias contado de 2/9/2021 a 16/9/2021; protocolo em 27/9/2021). A documentação apresentada não comprovou a absoluta impossibilidade da advogada para justificar a devolução do prazo, razão pela qual, nos termos do art. 1.030,V do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: MANUEL DA SILVA LIMA; Recorrido: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade / Não Admissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Recurso Extraordinário, Justa Causa Por Doença De Advogado, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Recurso Extraordinário Justa Causa Por Doença De Advogado +1 more

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Parties

MANUEL DA SILVA LIMA

Recorrente

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade / Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário foi interposto dentro do prazo recursal aplicável em matéria penal
  2. 2 Se o art. 798 do Código de Processo Penal afasta a aplicação do art. 219 do CPC na contagem de prazos penais
  3. 3 Se a doença da advogada constituiu justa causa apta a justificar a intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque, nos termos aplicáveis à matéria penal (art. 798 do CPP), o prazo recursal é contínuo e o apelo foi protocolado após o término do prazo (publicação em 1/9/2021, prazo de 15 dias contado de 2/9/2021 a 16/9/2021; protocolo em 27/9/2021). A documentação apresentada não comprovou a absoluta impossibilidade da advogada para justificar a devolução do prazo, razão pela qual, nos termos do art. 1.030,V do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se