AREsp 1846933 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque foi protocolado fora do prazo legal (manifestamente intempestivo) e a alegada suspensão dos prazos por ocasião da pandemia não foi comprovada no ato de interposição do recurso mediante documento idôneo, sendo inviável sua comprovação posterior em sede de agravo interno, nos termos da jurisprudência e do art. 1.003 do CPC.

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais Por COVID 19, Comprovação De Tempestividade/feriado Local, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Por COVID 19 Comprovação De Tempestividade/feriado Local Ônus Da Prova

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito da suspensão dos prazos processuais durante a pandemia de COVID-19
  3. 3 Necessidade de comprovação da suspensão/feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque foi protocolado fora do prazo legal (manifestamente intempestivo) e a alegada suspensão dos prazos por ocasião da pandemia não foi comprovada no ato de interposição do recurso mediante documento idôneo, sendo inviável sua comprovação posterior em sede de agravo interno, nos termos da jurisprudência e do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.