AREsp 1840321 - ACORDAO

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Aplicando-se literalmente o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deveria ter sido juntada no ato de interposição do agravo em recurso especial; ausente tal comprovação, o recurso é intempestivo e o vício é insanável, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prova De Tempestividade, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Prova De Tempestividade Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 à aferição da tempestividade
  3. 3 Conflito entre regras especiais (art. 1.003, § 6º) e disposições gerais (art. 932, parágrafo único, e art. 1.029, § 3º) quanto à correção de vícios formais

Ratio Decidendi

Aplicando-se literalmente o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deveria ter sido juntada no ato de interposição do agravo em recurso especial; ausente tal comprovação, o recurso é intempestivo e o vício é insanável, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno