AREsp 1786383 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/6/2020; interposição em 6/7/2020) e não houve comprovação da tempestividade no ato de sua interposição, sendo que a jurisprudência da Corte exige tal comprovação no ato, admitindo-se comprovação posterior apenas, em caráter excepcional, para a segunda-feira de Carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019).

Parties
Agravante: MARLIN VEÍCULOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Modulação De Efeitos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Modulação De Efeitos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARLIN VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/6/2020; interposição em 6/7/2020) e não houve comprovação da tempestividade no ato de sua interposição, sendo que a jurisprudência da Corte exige tal comprovação no ato, admitindo-se comprovação posterior apenas, em caráter excepcional, para a segunda-feira de Carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.