AREsp 1976414 - DECISAO

AREsp 1976414 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 22/03/2021 e interpôs o recurso apenas em 19/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, com fundamento legal citado, e declarou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: IMPRIMA COMUNICACAO EDITORIAL LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

IMPRIMA COMUNICACAO EDITORIAL LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo/recurso especial por interpelação fora do prazo
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de comprovação, no ato, de feriado local para fins de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 22/03/2021 e interpôs o recurso apenas em 19/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, com fundamento legal citado, e declarou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia