AREsp 1758364 - DECISAO

AREsp 1758364 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal: a intimação ocorreu em 26/11/2019, os embargos de declaração opostos não foram conhecidos e assim não interromperam o prazo, e a petição do recurso especial só foi protocolizada em 3/3/2020, estando, portanto, intempestiva nos termos do art. 1.003 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MENEGOTTI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA; Agravante: METALLICA INDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação De Patronos, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Súmula 581/stj, Art. 1.003 Do Cpc/2015
Recuperação Judicial Processo Civil Recursos Especial E Agravo Intempestividade Intimação De Patronos Homologação De Plano De Recuperação Judicial Súmula 581/stj Art. 1.003 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MENEGOTTI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

METALLICA INDUSTRIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração no prazo recursal
  3. 3 Intimação de substituição de patronos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal: a intimação ocorreu em 26/11/2019, os embargos de declaração opostos não foram conhecidos e assim não interromperam o prazo, e a petição do recurso especial só foi protocolizada em 3/3/2020, estando, portanto, intempestiva nos termos do art. 1.003 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.