AREsp 1971420 - DECISAO

AREsp 1971420 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar a tempestividade; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ALICE DEGANUTI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prorrogação Por Feriado Local, Interposição De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prorrogação Por Feriado Local Interposição De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALICE DEGANUTI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 e do CPC/2015 conforme data da publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar a tempestividade; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se