AREsp 1981960 - DECISAO

AREsp 1981960 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 08/06/2021 após a intimação da decisão agravada em 17/05/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando a regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: THOMAS ZION HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

THOMAS ZION HENRIQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 08/06/2021 após a intimação da decisão agravada em 17/05/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando a regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.